A Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal (FENACEF) esteve hoje representada por seu presidente, Valfrido Oliveira, na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada no Congresso Nacional, para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2025, de iniciativa do Poder Executivo.
O projeto propõe isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais e redução das alíquotas para rendas de até cinco salários mínimos. Entre outras questões tributárias, o texto abre espaço para a inclusão de emenda que impeça a incidência do IRPF sobre as contribuições extraordinárias de equacionamento, cobradas dos participantes dos fundos de pensão, uma das principais bandeiras de luta da FENACEF.
Durante a audiência, o presidente Valfrido Oliveira reforçou que a cobrança de Imposto de Renda sobre essas contribuições penaliza duplamente aposentados e pensionistas, que já arcam com valores extraordinários para cobrir déficits de gestão dos fundos.
“Esses valores não representam renda, mas o esforço de milhares de aposentados para recompor reservas comprometidas por gestões passadas. É uma questão de justiça”, afirmou.
A defesa da exclusão do equacionamento da base de cálculo do IRPF já havia sido destacada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), autor de emenda com esse teor ao PL 1.087/2025, apresentada por meio do Ofício nº 88/2025, no qual solicitou à presidência da CAE a inclusão da FENACEF e da AMBEP (Associação de Mantenedores-Beneficiários da Petros) no ciclo de audiências públicas
O tema foi anteriormente abordado por Amin durante reunião da CAE no último dia 14, quando o senador fez um apelo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o governo reconheça a injustiça da tributação sobre contribuições destinadas a cobrir déficits atuariais. Em sua resposta, o ministro admitiu que o tema “envolve injustiças históricas que precisam ser revistas” e se mostrou aberto a aprofundar o debate sobre o Imposto de Renda em projetos futuros.
A FENACEF segue acompanhando de perto a tramitação do PL 1.087/2025 e de outras proposições convergentes, como o PL 1.952/2019, relatado pelo senador Renan Calheiros, que também trata da não incidência do IR sobre as contribuições extraordinárias.
“Estar presente nesse debate no Congresso é reafirmar o compromisso da FENACEF com a justiça tributária e com o direito de quem contribuiu uma vida inteira para a Caixa e para o país”, concluiu Valfrido Oliveira.
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