A luta pela justiça tributária dos aposentados e pensionistas da Caixa deu um passo importante nesta semana. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em decisão terminativa, o parecer do senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao PL 5.473/2025, que incorpora a Emenda 90, proposta pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), garantindo a dedução integral, sem limite percentual, das contribuições extraordinárias de equacionamento na base de cálculo do Imposto de Renda.
Se validada nas próximas etapas, a mudança corrige uma distorção que há anos penaliza aposentados que, além de arcar com contribuições extraordinárias para recompor déficits, ainda sofrem tributação sobre valores que não representam renda, mas mera reposição de reservas dos planos de previdência.
“Essa etapa no Senado representa, talvez, o maior avanço político que já tivemos nessa causa. Pela primeira vez, a dedução integral do equacionamento entra em um projeto estruturante, com apoio claro do relator e um ambiente político favorável. É uma conquista construída com paciência, mobilização e presença contínua no Congresso Nacional”, afirma o presidente da FENACEF, Valfrido Oliveira.
Avanço é fruto de meses de articulação da FENACEF no Congresso
A aprovação na CAE é resultado direto de uma construção iniciada ao longo de 2025, com participação ativa da Federação em diversas frentes no Congresso Nacional. Entre elas, a audiência pública realizada em 16 de outubro, quando a FENACEF defendeu a não incidência do IR sobre contribuições extraordinárias; além das interlocuções em torno do PL 1.087/2025 e de outras proposições ligadas à política fiscal.
Também foi determinante o debate realizado durante o Simpósio FENACEF, em 26 de novembro, quando o tema voltou a ganhar força entre aposentados de todo o país. No evento, o assessor parlamentar da FENACEF, Lucas de Sá, revisou o histórico legislativo e apresentou, para centenas de participantes, a estratégia de inserção da dedução integral no PL 5.473/2025, projeto que, ao tratar da tributação de apostas esportivas e fintechs, possui impacto arrecadatório suficiente para atender às exigências do governo quanto à compensação fiscal.
“O avanço da Emenda 90 no relatório é mais do que uma vitória técnica: é um reconhecimento político de que existe, sim, uma injustiça histórica com os aposentados. As contribuições extraordinárias não aumentam renda, não melhoram patrimônio. São um sacrifício imposto para preservar o plano. Era preciso corrigir isso, e conseguimos colocar o tema no centro da agenda econômica do Senado”, explicou Lucas de Sá.
Durante o simpósio, também foi exibido um vídeo gravado exclusivamente para o evento pelo senador Esperidião Amin, autor da emenda que garantiu o avanço da pauta. Em tom firme, ele reforçou a gravidade da bitributação e celebrou a aprovação do relatório.
“Nós jamais estivemos tão perto de reparar essa injustiça. A Emenda 90 foi acolhida, há consenso sobre a matéria e o momento político é favorável. O assunto não terminou, mas pela primeira vez temos um horizonte claro. Persistimos porque a causa é justa, e justiça não se adia”, afirmou o senador.
Próximos passos: Câmara agora é o centro da atenção
Com a aprovação terminativa na CAE, o projeto entra em nova etapa. Após a conclusão dos trâmites administrativos, inicia-se o prazo de cinco dias úteis para que senadores apresentem recurso pedindo análise pelo Plenário do Senado.
O assessor parlamentar da FENACEF detalha o rito: “Se houver recurso, o projeto será apreciado pelo Plenário do Senado, com votação por maioria simples. Se não houver recurso, ele segue diretamente para a Câmara dos Deputados. Lá, o destino do projeto dependerá do despacho inicial: ele pode ser encaminhado a uma, duas ou três comissões , ou, se houver pedido de urgência, pode ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara. Esse é o cenário mais provável caso o governo deseje celeridade”, explica Lucas de Sá.
A FENACEF já prepara um novo ciclo de mobilização para esta etapa, orientando associações estaduais e aposentados a fortalecerem o diálogo com parlamentares de suas regiões.
Para Valfrido, o momento é de confiança, mas também de vigilância. “Seguiremos presentes, atentos e mobilizados até que o texto seja aprovado definitivamente. Cada avanço dessa pauta significa menos insegurança, menos malha fina e mais justiça fiscal para quem dedicou uma vida inteira ao serviço público”.
Com a decisão unânime do STJ no Tema 1.224, que já garante a dedutibilidade dentro do limite de 12%, e agora com a perspectiva legislativa para a dedução integral, aposentados e pensionistas da Caixa enxergam, pela primeira vez, uma chance concreta de superar de forma definitiva uma das maiores distorções tributárias enfrentadas pela categoria.
Clique aqui para ler o relatório do senador Eduardo Braga com a aprovação da emenda 90, do Senador Esperidião Amin.
